19 janeiro 2014

[AVISO] Aos participantes da optativa Direito Penitenciário

     A organização da disciplina Direito Penitenciário lembra aos seus participantes que esta segunda-feira, 20, encerra-se o prazo para a entrega da peça Agravo em Execução, em solução ao seguinte problema:

"A defesa ingressou com um pedido de progressão de regime do fechado para o semi aberto e o douto juízo de execução penal indeferiu o pedido sob a alegação de que o condenado ainda não cumpriu o tempo necessário de pena no regime fechado para progredir para o sistema semi aberto".

     Caso necessário, no material referente a disciplina, disponibilizado para cópia, há a explicação da elaboração da peça Agravo em Execução às páginas 319 a 321.


Texto: Ciro Brito - Diretor de Comunicação e Marketing

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