05 janeiro 2016

NOTA SOBRE AS NOVAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL

Caras e caros discentes do curso de Direito/UFPA,

Como é de conhecimento da maioria, a Lei da Meia-Entrada 12.933/2013 e o Decreto Presidencial nº 8.537/2015 regulamentaram uma nova metodologia de emissão e um novo padrão para as Carteiras de Identificação Estudantil. Desde 01º de dezembro de 2015, as carteirinhas devem seguir um modelo único com QR Code, tarja magnética, certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e numeração padrão.

Hoje, 04 de janeiro, deveria começar a emissão das novas carteirinhas pela nova gestão do Centro Acadêmico, com a validade datada até mar/2017, todavia, existiram alguns impedimentos, os quais seguem para o conhecimento geral:

I – Segundo o §2 da Lei 12.933/2013, as carteirinhas seriam emitidas “pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes mencionadas”. Ocorre que a UNE, representante universitária que o Governo Federal reconhece, se comprometeu a disponibilizar o modelo a ser seguido apenas hoje, dia 04, o que não ocorreu até o horário desta publicação. 

II – A UNE estava exigindo que os Centros Acadêmicos se filiassem à entidade para que estes fossem credenciados a emitir as carteirinhas, para tal, cobrava documentos como CNPJ, o qual o CADEL ainda não possui. Tal exigência foi derrubada pela liminar do Ministro Dias Toffoli (STF), publicada apenas dia 29 de dezembro de 2015. A liminar desobriga a filiação, mas o ministro não julgou o mérito da ADIn apresentada pelo PPS, deixando a ocasião para pleno futuro.

III – A nova gestão, desde sua posse, vem trabalhando junto a Secretaria de Finanças de Belém - SEFIN para a criação do CNPJ de nosso CA, todavia, não podemos prosseguir com os trâmites, haja vista que a Receita Federal exige no aplicativo de Coleta On-line a FUNÇÃO SOCIAL estatuída, o que não consta em nosso Estatuto, registrado em cartório dia 11 de dezembro de 2015. Sendo assim, precisamos incluir um novo artigo no Estatuto, para tanto, segundo o art. 16 do mesmo, em casos de modificação, inclusão ou supressão, deverá ser convocada Assembleia Geral, tendo esta necessidade de um quórum de 1/6 dos alunos da Faculdade e do PPGD. 

Apresentado o panorama, prestamos contas (I) do porquê de ainda não começarmos a emissão das novas carteirinhas, uma vez que não emitiremos o modelo antigo, usando de má-fé com o corpo discente, pois o antigo modelo não tem mais validade jurídica; (II) já entramos em contato com a UNE, a qual não respondeu de forma formal e nem deu respostas definidas de prazos e datas; (III) não compactuamos com a exigência à filiação a UNE, primeiro por ferir o princípio constitucional da livre associação, segundo pelo fato da entidade ser conhecidamente manifestação da vontade de partidos políticos; e (IV) em breve convocaremos o corpo discente para a Assembleia Geral que irá incluir o artigo sobre o objeto social em nosso Estatuto.

Atenciosa e cordialmente,
Centro Acadêmico de Direito “Édson Luís”.


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