O Ministério Público do Estado, por meio do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, convida os membros, servidores e
estagiários da instituição, bem como os integrantes do sistema de garantia dos
direitos infantojuvenis e comunidade em geral, a participarem do Minicurso
"Responsabilização Juvenil por Ato Ilícito: da apuração do ato infracional
à execução das medidas sócio educativas", ministrado pela Professora
Mestre Leane Barros Fiuza de Mello, 7ª promotora de Justiça da Infância e
Juventude de Belém.
O minicurso será realizado nos dias 1º e 2 de setembro de
2016 das 8h30 às 12h30 e 14h às 18h, no auditório das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude da Capital.
O conteúdo programático do minicurso abordará: a doutrina da
proteção integral e o sistema internacional de direitos humanos; a legislação
penal brasileira e os atos ilícitos de menores; imputabilidade penal e
responsabilização jurídica dos adolescentes; os direitos individuais e
garantias processuais do adolescente; o procedimento de apuração de ato
infracional atribuído a adolescente; a disciplina geral das medidas
socioeducativas.
Inscrições no site: http://www.mppa.mp.br/index.php?action=Menu.interna&id=6988&class=N
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