15 dezembro 2016

CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS DA UFPA CONQUISTA A CONDENAÇÃO DO ESTADO PERUANO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o Estado do Peru responsável internacionalmente pelas violações de Direitos Humanos realizadas em prejuízo de Luis Williams Pollo Rivera e seus familiares, em sentença promovida na última sexta-feira (09.12). A decisão compreendeu que o Estado violou os direitos a integridade, liberdade, garantias judiciais e proteção judicial, assim como o princípio da legalidade, ao criminalizar o ato médico desde o contexto de conflito armado dos anos 90 até o presente momento.

A atuação da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, foi fundamental para a condenação do Estado Peruano, pois seus integrantes participaram de todo o processamento internacional do Caso perante o tribunal, promovendo atividades tanto na esfera processual, junto a representação das vítimas, mediante a produção de peças processuais, oitiva de testemunhas e sustentação oral em audiência pública perante a CorteIDH, quanto na perspectiva acadêmica, ao apresentar um Amicus Curiae sobre a criminalização do ato médico.

Tais atividades foram desenvolvidas pelos integrantes do Projeto de Extensão Proteção Internacional dos Direitos Humanos, coordenado pela Prof. Dra. Cristina Terezo, e contou com a participação de discentes da graduação e pós-graduação em Direito, assim como a colaboração de advogados e defensores públicos, que prestaram assistência técnica ao Defensor Interamericano Carlos Eduardo Barros da Silva, responsável pela representação das vítimas do presente Caso.

Esta foi a primeira vez que uma Clínica de Direitos Humanos no Brasil participou de uma demanda internacional perante a CorteIDH, atuando junto a representação das vítimas e logrando a responsabilidade internacional de um Estado, o que ressalta a importância desta realização para a formação dos estudantes envolvidos em profissionais qualificados para a defesa dos Direitos Humanos na América Latina.

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