SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO

Vaga(s): 01

Horário: 08:00 às 14:00hs

Habilidades e requisitos: Desejável conhecimento em Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Fundiário (mais especificamente, conhecimento na área de regularização fundiária de interesse social - Lei Federal n.º 11.977/2009 e alterações posteriores). De preferência, alunos do 8º semestre. Os alunos dos demais semestres poderão encaminhar os seus currículos para avaliação, desde que já tenham iniciado o estudo em direito civil.

Valor da bolsa: 01 Salário Mínimo

Início do contrato de estágio: fevereiro/2017

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 O processo de seleção será constituído das seguintes etapas:

1ª Etapa: Avaliação curricular: encaminhar o Curriculum vitae e o histórico até o dia 17/01/2017, para o e-mail ujs.cs.dgf@codem.com.br ou ujscodem@gmail.com. No currículo deverá constar um e-mail para o interessado ser informado da data que deverá comparecer para realizar a prova;

2ª Etapa: Realização de prova: Será realizada uma prova com 05 (cinco) questões, sendo 02 (duas) discursivas e 03 (três) de múltipla escolha, a ser aplicada até o dia 27/01/2017, em que os candidatos serão informados com antecedência da data, horário e local para a realização do teste.

3ª Etapa: Entrevista: Após a aplicação da prova, os candidatos deverão comparecer para participar de uma entrevista com o responsável pelo setor em que serão lotadas.

 A prova admitirá consulta ao Vade Mecum e a leis impresas, inclusive a legislação municipal (Instruções Normativas n.º 01/2014 e 02/2014 e Resolução n.º 10/2013 - em anexo) e o conteúdo será o seguinte:

Direito Administrativo: Princípios da Administração - Bens da Administração - Licitação e contratos;

Direito Civil: Parte Geral - Contratos (compra e venda, promessa de compra e venda e direito de superfície) - Direitos Reais (Posse, Propriedade, Enfiteuse)

Legislação Especial: Lei n.º 11.977/2009; Medida Provisória n.º 759, de 22/12/2016 (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.); Instruções Normativas n.º 01/2014 e 02/2014, Resolução n.º 10/2013, Decreto-lei n.º 271/1967 e Medida Provisória n.º 2220/2001 (Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.)

OS ARQUIVOS COM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PODEM SER ENCONTRADOS AQUI.