13 julho 2018

28 anos do Estatudo da Criança e do Adolescente

28 ANOS DE ECA


Datada de 13 de julho de 1990, a Lei nº. 8.069, também conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente insurgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de dispor a respeito dos direitos e deveres inerentes aos menores de dezoito anos de idade, tão somente possibilitando um tratamento diferenciado aos mesmos, por meio das medidas protetivas e da reafirmação de uma série de direitos até mesmo constitucionais, como o acesso ao lazer, à cultura, a saúde e a liberdade. Ademais, é importante ressaltar que, para o ECA, crianças serão entendidas como sendo as pessoas com idade de até doze anos, tão somente será adolescente as que tiverem idade compreendida entre o intervalo de doze e dezoito anos.
Tamanha é a importância do Estatuto, dada à necessidade de tratamento distinto da sociedade para com os menores de idade, visto que, os mesmos encontram-se em estágio de desenvolvimento tanto físico quanto mental e moral – devendo este ocorrer conforme as previsões de respeito à dignidade humana, dispostas sobretudo no art. 5º do texto da Constituição Federal de 1988.
Seguindo a configuração das demais legislações especializadas do ramo jurídico brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente tão somente encontra-se organizado em suas partes geral e especial, sendo esta segunda fundamental no âmbito da regulamentação dos meios que serão utilizados para executar as políticas de atendimento, do conselho tutelar e de acesso às medidas socioeducativas e, principalmente, a apuração dos chamados atos infracionais.
Por fim, é notória a necessidade de maiores ponderações a respeito do tema, a falta de conhecimento por parte de crianças, adolescentes e, principalmente, dos responsáveis corrobora para a precarização do desenvolvimento dos menores, o que implica em uma inserção desproporcional do jovem na sociedade, o que tão somente atenta aos direitos fundamentais balizados no texto da lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta-se como o “reconhecimento” de que os mesmos devem ser prioridade do Estado. Hoje, no dia de seu aniversário de 28 anos é importante tratar a respeito do avanço legislativo propiciado pelo Estatuto, como consequência, espera-se que esta evolução sirva de alento para os anos que ainda estão por vir. 


Bibliografia
BRASIL. (5 de Outubro de 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Acesso em 12 de 7 de 2018, disponível em Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. (13 de Jul de 1990). Lei n. 8.069, de 13 de jul. de 1990. Acesso em 12 de 7 de 2018, disponível em Estatuto da Criança e do Adolescente: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
VIEGAS, C. M., & RABELO, C. L. (Novembro de 2011). Principais Considerações Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Revista Âmbito Jurídico.

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