ESTATUTO DO CADEL


Apenas com Estatuto, aprovado em Assembleia Geral dos Estudantes de Direito da Universidade Federal do Pará, poderá ocorrer a legalização do Centro Acadêmico de Direito Edson Luís. Abaixo estão listados os dez motivos, que foram previamente divulgados, para a legalização do CADEL.
1 – A legalização do CADEL dará capacidade jurídica para celebrar acordos, convênios e parcerias em prol dos estudantes;
2 - A legalização do CADEL irá gerar CNPJ para a entidade representativa;
3 - A legalização do CADEL possibilitará que a entidade proponha ações civis em favor dos estudantes;
4 - A legalização do CADEL proporcionará autonomia institucional e maior liberdade para agir;
5 - A legalização do CADEL submeterá a entidade à auditoria do Ministério Público;
6 - A legalização do CADEL dará maior publicidade e transparência para os atos da gestão;
7 - A legalização do CADEL preservará a cultura organizacional e administrativa da entidade;
8 - A legalização do CADEL regulamentará 3 instâncias deliberativas para os estudantes;
9 - A legalização do CADEL obrigará planejamento acadêmico para ser cumprido pelos integrantes da gestão;
10 - A legalização do CADEL fortalecerá a política acadêmica estudantil.

Visto isto, a legalização do CADEL é de extrema importância para os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará.

A metodologia escolhida para ampla participação discente foi a representatividade, de modo que cada turma elegeu 2 (dois) delegados para representação dos interesses de seus membros, com direito a voz e voto, em Assembleia Geral.

Desse modo, ocorreram 4 (quatro) Assembleias Gerais para aprovação do Estatuto, lembrando que a 3ª e a 5ª sessões não se realizaram por falta de quórum mínimo:

Primeira Sessão

Segunda Sessão

Quarta Sessão

Sexta Sessão

Após apreciação das emendas e regulamentação das propostas, deliberou-se na última Assembleia ocorrida em 15/11/2014, sobre a formulação de textos dos delegados e a uniformização dessas propostas pela mesa, resultando em sessões de ato revisional do Estatuto. 



Após essa fase, o Estatuto do CADEL foi encaminhado para análise de 2 (duas) autoridades.

Atualmente, a finalização do documento ocorrerá com a colheita de assinatura de todos os delegados participantes na aprovação do Estatuto e, posteriormente, o registro em cartório.